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    <title>topic Re: Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor in Faça uma pergunta</title>
    <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/530744#M6096</link>
    <description>&lt;P&gt;Olá, Joyce! Estou com o mesmo problema! Você conseguiu o reembolso ou precisou ingressar com ação judicial para ter o direito garantido?&lt;/P&gt;</description>
    <pubDate>Sat, 03 Jul 2021 18:27:34 GMT</pubDate>
    <dc:creator>isabelabrito</dc:creator>
    <dc:date>2021-07-03T18:27:34Z</dc:date>
    <item>
      <title>Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor</title>
      <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/512711#M5839</link>
      <description>&lt;P&gt;&lt;SPAN&gt;Contratei um plano de upgrade da conta, mas tentei desistir 3 dias após compra, pois achei que a cobrança seria na moeda Real e foi cobrado em Dólar. Entrei em contato com o suporte e pedido o cancelamento da compra e estorno da cobrança, recorrendo ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que confere o direito à desistência dentro do prazo de 7 dias em compras pela internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Fui atendida por uma pessoa chamada Luiz, que respondeu dizendo que o&amp;nbsp;Dropbox não reembolsará essa cobrança. Ou seja, estão me negando o direito à desistência da contratação no prazo garantido por lei e violando o Art. 49 do CDC.&lt;/SPAN&gt;&lt;/P&gt;</description>
      <pubDate>Mon, 12 Apr 2021 00:10:19 GMT</pubDate>
      <guid>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/512711#M5839</guid>
      <dc:creator>Joyce Barbosa</dc:creator>
      <dc:date>2021-04-12T00:10:19Z</dc:date>
    </item>
    <item>
      <title>Re: Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor</title>
      <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/512894#M5841</link>
      <description>&lt;P&gt;Olá&amp;nbsp;&lt;a href="https://www.dropboxforum.com/t5/user/viewprofilepage/user-id/1431627"&gt;@Joyce Barbosa&lt;/a&gt;,&amp;nbsp;bem-vinda à Comunidade do Dropbox!&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;Ao assinar um plano do Dropbox precisa aceitar nossos &lt;A href="https://www.dropbox.com/terms" target="_blank" rel="noopener"&gt;termos de serviço,&amp;nbsp;&lt;/A&gt;que citam que&amp;nbsp;não efetuamos reembolso.&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;Para verificar este caso novamente para você,&amp;nbsp;&lt;SPAN&gt;entrei em contato com o e-mail vinculado ao seu perfil aqui. Quando tiver tempo, verifique sua caixa de entrada para ver a minha mensagem e podemos prosseguir por lá.&lt;/SPAN&gt;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&lt;SPAN&gt;Te desejo um ótimo dia!&lt;/SPAN&gt;&lt;/P&gt;</description>
      <pubDate>Mon, 12 Apr 2021 15:23:50 GMT</pubDate>
      <guid>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/512894#M5841</guid>
      <dc:creator>Izabel</dc:creator>
      <dc:date>2021-04-12T15:23:50Z</dc:date>
    </item>
    <item>
      <title>Re: Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor</title>
      <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/513475#M5854</link>
      <description>&lt;P&gt;Olá Izabel, pela legislação brasileira, nenhum contrato ou termo de serviço, ainda que assinado pelo cliente, tem peso jurídico maior que uma lei. Se o contrato ou termo de serviço infringe alguma lei, a legislação brasileira garante o direito do cidadão lesado. Nesse caso, a Dropbox está infringindo Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Artigo 49.&amp;nbsp;&lt;/P&gt;&lt;P&gt;Estou tentando resolver amigavelmente essa questão, mas a Dropbox continua se recusando a respeitar meu direito.&amp;nbsp;&lt;/P&gt;</description>
      <pubDate>Wed, 14 Apr 2021 14:32:19 GMT</pubDate>
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      <dc:creator>Joyce Barbosa</dc:creator>
      <dc:date>2021-04-14T14:32:19Z</dc:date>
    </item>
    <item>
      <title>Re: Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor</title>
      <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/513993#M5857</link>
      <description>&lt;P&gt;Olá&amp;nbsp;&lt;a href="https://www.dropboxforum.com/t5/user/viewprofilepage/user-id/1431627"&gt;@Joyce Barbosa&lt;/a&gt;&amp;nbsp;,&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;Por motivos de segurança e privacidade, não podemos ajudar com questão de faturamento aqui pela Comunidade.&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;Para que possamos analisar essa questão para você, enviei mais um e-mail de contato para &lt;SPAN&gt;o e-mail vinculado ao seu perfil aqui.&lt;/SPAN&gt;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&lt;SPAN&gt;Peço que verifique sua caixa de entrada e me responda ao e-mail para que assim possamos prosseguir por lá.&lt;/SPAN&gt;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;&amp;nbsp;&lt;/P&gt;
&lt;P&gt;Desde já agradeço. Boa tarde!&amp;nbsp;&lt;/P&gt;</description>
      <pubDate>Fri, 16 Apr 2021 16:08:27 GMT</pubDate>
      <guid>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/513993#M5857</guid>
      <dc:creator>Izabel</dc:creator>
      <dc:date>2021-04-16T16:08:27Z</dc:date>
    </item>
    <item>
      <title>Re: Cancelamento de plano e violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor</title>
      <link>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/530744#M6096</link>
      <description>&lt;P&gt;Olá, Joyce! Estou com o mesmo problema! Você conseguiu o reembolso ou precisou ingressar com ação judicial para ter o direito garantido?&lt;/P&gt;</description>
      <pubDate>Sat, 03 Jul 2021 18:27:34 GMT</pubDate>
      <guid>https://www.dropboxforum.com/t5/Fa%C3%A7a-uma-pergunta/Cancelamento-de-plano-e-viola%C3%A7%C3%A3o-do-Art-49-do-C%C3%B3digo-de-Defesa/m-p/530744#M6096</guid>
      <dc:creator>isabelabrito</dc:creator>
      <dc:date>2021-07-03T18:27:34Z</dc:date>
    </item>
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